Contestada lei de AL sobre proteção de animais abandonados
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF realiza audiência de conciliação sobre distribuição de royalties de petróleo entre SC, PR e SP
Reunião foi conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial
Para o Tribunal, não houve irregularidade no processo que deu origem à norma.
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STF suspende norma que proíbe grupos econômicos de explorar loterias em mais de um estado
Ministro Luiz Fux atendeu a pedido do Estado de São Paulo, que tem leilão para a concessão do serviço marcado para 28/10.
Julgamento sobre regime de recuperação judicial para cooperativas médicas prossegue amanhã no STF
Voto de desempate do ministro Luís Roberto Barroso vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei.
STF inicia julgamento sobre atribuições das guardas municipais
Recurso discute se municípios podem editar leis que autorizam guardas civis a fazerem policiamento ostensivo.
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STF analisa pontos da Lei do Marco Temporal em audiência de conciliação
Reunião contou com a leitura dos argumentos das ações favoráveis e contrárias à Lei do Marco Temporal
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STF mantém lei do PR que cria fundo público para custear serviços gratuitos de cartórios
Para o Tribunal, embora entidades privadas participem da gestão e recebam recursos do fundo, a lei traz mecanismos de controle pela administração pública.
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STF invalida normas do PA e de MS que previam sucessão de governador sem eleição
Constituições estaduais definiam que, em caso de dupla vacância, os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual assumiriam o governo de forma definitiva.
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