TRF2 confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação
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Justiça Federal já havia decidido em primeira instância contra o empreendimento em 2022, acatando pedido do MPF
Prefeitura terá que recuperar vegetação de restinga removida irregularmente para construção de estacionamento na Praia da Barrinha/Lagoinha
O tema foi julgado como representativo de controvérsia na sessão do dia 7 de abril