Justiça Federal embarga mansão irregular no entorno do Parque Nacional do Superagui
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Direito Justiça
STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
Ministra Cármen Lucia, considerou que a ação apresentada pelo partido Solidariedade não tem condições processuais de prosseguir
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Justiça condena tatuador por serviço não finalizado
Profissional participaria de concurso, e tatuagem precisava ser feita em apenas uma sessão
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STF assegura ao Estado de São Paulo repactuação da dívida com a União
Liminar do ministro André Mendonça reconhece efeitos de novos termos contratuais com base no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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Verba de bolsa universitária destinada à manutenção educacional é impenhorável
Valores, segundo entendimento do TJSC, possuem natureza alimentar
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Partidos, entidades da sociedade civil e OAB acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Autores sustentam a necessidade de concessão de liminar para impedir danos irreparáveis ao calendário acadêmico e aos processos seletivos