Direito Justiça
TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos
Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratificações em convenção coletiva
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STF restabelece direitos políticos de ex-governador do Rio de Janeiro
2ª Turma suspendeu condenação por improbidade administrativa de Luiz Fernando Pezão.
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Regime jurídico de assistente do Consulado de Portugal definirá competência da Justiça do Trabalho
Pedidos do trabalhador se basearam na legislação brasileira
Distribuidora de energia deverá reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica
Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada
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Norma de Alagoas que prevê participação do Legislativo em órgãos do Executivo é inválida, decide STF
Para o Plenário, a mudança na Constituição estadual fere a independência do Poder Executivo local.
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida.
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