PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil
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Direito Justiça
STF vai discutir referencial do teto remuneratório dos servidores estaduais do Executivo
A tese a ser fixada nesse julgamento será aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria.
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OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul
Entidade sustenta que o tributo do produto essencial foi aumentado em patamar superior ao de itens supérfluos.
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Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista
Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial
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Frigorífico indenizará empregado que tinha de circular em trajes íntimos em barreira sanitária
A empresa foi considerada negligente em relação aos cuidados para preservar a intimidade do empregado
Desmatamento na Amazônia: ministra Cármen Lúcia apresenta início do voto
Julgamento da matéria será retomado na próxima quarta-feira (6), com a continuação do voto da relatora.
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Ministro Barroso determina que União forneça ao público dados sobre saúde indígena em 30 dias
Descumprimento da decisão após o prazo estipulado pelo ministro acarretará multa diária de R$ 100 mil.