Ministro André Mendonça suspende obrigatoriedade de registro de carro de locadora em Pernambuco
Para o relator, a medida viola vários princípios constitucionais, como o da neutralidade fiscal em relação à livre concorrência.
Direito Justiça
STF invalida lei de SC que obrigava divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs
Para o Plenário, o legislador estadual contrariou a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal.
Universidades questionam obrigação de renovação de matrícula de inadimplentes no Rio de Janeiro
Para a associação nacional de instituições particulares de ensino superior, a lei fluminense viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da educação.