Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte
A decisão de suspensão dos documentos foi considerada excessiva pela SDI-2
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Direito Justiça
Técnico em eletroeletrônica de terminal portuário não receberá adicional de risco
Para a 4ª Turma, caso não atende pressupostos de decisão do STF
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Dispensa de metalúrgico com doença renal crônica é considerada discriminatória
Ele foi demitido no dia em que apresentou atestado de afastamento por tempo indeterminado
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Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado
Para o juiz, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
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