TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
Processo por concorrência desleal não foi informado.
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Direito Justiça
TJSP reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers
Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.
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TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração
Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória
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Justiça do Trabalho condena Cruzeiro e SAF a responderem solidariamente por dívida com ex-treinador de goleiras
Decisão do dia 17/3/2022 é a primeira envolvendo uma SAF em um processo trabalhista. A SAF foi assinada e estabelecida no Cruzeiro, conforme comunicação oficial no dia 14/4/2022.