MPF obtém condenação de faculdade no ES por irregularidades no valor de mensalidades do Prouni
Fabra terá de pagar indenização a estudante que não conseguiu se matricular na instituição
Direito Justiça
PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo
Para Augusto Aras, Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para que pagamento da dívida seja efetuado, sem onerar Judiciário
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STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino
Para a Corte, trata-se de opção proporcional do Poder Legislativo estadual, que democratiza o acesso aos bens e serviços culturais.
STF declara inconstitucional validade de um ano para passagem de ônibus intermunicipais
A decisão unânime derrubou regra federal sobre a matéria, por considerar que cabe aos estados explorar e regulamentar a prestação desse serviço.
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Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.
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Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
O STF reafirmou jurisprudência sobre a matéria no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
TST – 3ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
Para a maioria do colegiado, trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação
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