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Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

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Não são considerados como início de prova material do trabalho rural os documentos apresentados confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação

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Diarista rural com histórico de neoplasia maligna tem direito a benefício assistencial

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Para TRF3, laudos confirmam que autora preenche requisitos legais

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Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

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Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015

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Ministro reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime

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Latam deve indenizar passageiro por mala extraviada durante viagem a trabalho, decide TJDFT

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Passageiro recém-operado e impedido de embarcar em aeronave deve ser indenizado

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Gestante de 32 semanas impedida de embarcar deve ser indenizada

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Companhia aérea indenizará passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem

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Reparação por danos morais e materiais.

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