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Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

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Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

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Quarta Turma não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica

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Afastada acusação de plágio arquitetônico contra Livraria Saraiva

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

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Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

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Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

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Limitação de sessões para tratamento de autismo é alvo de ação do MPF

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MPF requer a inaplicabilidade de limitação imposta em resolução da ANS

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A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

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