Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural à autora
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Direito Justiça
Cobrança indevida por associação de moradores por serviço já prestado pela Administração justifica ação do MP
Participação é necessária por haver interesses individuais que, visualizados em seu conjunto têm força para representar os da comunidade
STF dará palavra final sobre processo em que União foi condenada em quase R$ 1 bi com base em laudo imprestável
Atendendo pedido do Ministério Público Federal, Corte Especial do STJ determinou subida de recurso ao Supremo
Simples citação em tomada de contas do TCU não configura ato ilegal ou abusivo, opina MPF
Órgão posicionou-se contrário a mandado de segurança de empresário, citado para se defender de suposto superfaturamento em contrato com a Petrobras
Diretório nacional de partido não terá de responder por dívidas trabalhistas de diretório regional
Segundo o colegiado, não há solidariedade para o pagamento das dívidas trabalhistas
Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência
O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas
CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale-refeição a empresas beneficiárias
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por medida provisória interfere na autonomia privada das empresas.
Justiça suspende eliminação de documentos analisados por comissões de órgãos públicos
MPF questionou decreto que criou as comissões e tirou atribuição do Arquivo Nacional, pondo em risco a guarda e preservação de documentos
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