TJSP determina instalação de restaurante popular em Presidente Prudente
Local deve oferecer café da manhã e almoço.
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Direito Justiça
STF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos. Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade
Indústria de alimentos é condenada por não conceder pausas de 10 minutos a auxiliar
A 5ª Turma aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia.
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