Direito Justiça
Execução de tarefas administrativas não impede enquadramento como bombeiro civil
Lei que regulamenta profissão permite a trabalhador realizar atividades fora do âmbito do combate e prevenção a incêndios, julga 5ª Câmara
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Ministro André Mendonça nega liminar que pedia suspensão de tramitação de PEC no Congresso
Relator do caso, o ministro considerou o princípio constitucional da separação dos poderes na análise do pedido apresentado por parlamentar contra o trâmite da PEC 1/2022.
STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
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Rede contesta lei que proíbe destruição de equipamentos apreendidos em garimpos ilegais de Roraima
Para o partido, a norma estadual ofende o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em nítido retrocesso socioambiental.
Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
MPF questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da OAB
Lei nº 14.365/2022 tem sido usada para tentar obter imunidade à jurisdição criminal em favor de advogados acusados de simularem contratos de honorários
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Nova lei não protege advogado que simula contratos de honorários para ocultar recebimento de propina
MPF rechaça uso da Lei n° 14.365/22 como forma de conferir imunidade à jurisdição criminal a esses profissionais do Direito
STF declara inconstitucionais leis que criaram pensão especial para dependente de prefeito e vice falecidos no cargo
Corte atendeu pedido formulado pelo MPF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 783