Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
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Direito Justiça
Julgamento sobre venda de ações de empresas públicas será retomado nesta quinta-feira (6)
Até o momento, há dois votos pela necessidade de autorização legal e licitação para venda de ações que impliquem perda do controle acionário, e dois no sentido de que a autorização legislativa é necessária apenas nos casos de alienação de controle acionário da empresa-mãe.
MPF no PR ajuíza ação para que Receita comunique previamente o contribuinte em caso de possibilidade de suspensão ou cancelamento do CPF
Medida visa garantir o devido processo legal administrativo, garantindo ao cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa
Lava Jato denuncia Beto Richa por corrupção envolvendo cerca de R$ 7,5 milhões em licitação da PR-323
Acusação aponta o recebimento de vantagens indevidas da Odebrecht e da Tucumann Engenharia relacionadas à exploração e duplicação da rodovia
MPF recomenda que Secretaria Estadual de Saúde faça regulação direta de acesso às cirurgias e tratamentos no contrato com a Santa Casa de Paranavaí
Orientação é de que a própria unidade executante não pode regular as consultas, procedimentos e cirurgias eletivas