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Usineiros que descumpriram acordos permanecerão com passaportes apreendidos

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A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa.

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Habeas Corpus não é adequado a cidadãos que queiram optar pelo cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais

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Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

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Ex-arquiteto da Prefeitura de São Paulo deverá ressarcir o erário

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Réu descumpriu regime de dedicação exclusiva.

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Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

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Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

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TRF3 concede benefício assistencial a criança com Síndrome Nefrótica

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Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família

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Não incide a contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem CNPJ

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Mantida sentença que determinou pagamento de danos morais para mulher que teve Bolsa Família suspenso após seu CPF ser usado para usado para abrir uma MEI

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Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado

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