Para PGR, nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado sob regra anterior
Augusto Aras propõe fixação de teses vinculantes sobre prazos prescricionais e modalidade culposa de atos de improbidade
Direito Justiça
STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente
A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.
PGR pede que Supremo reconheça repercussão geral de matéria sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
Para Augusto Aras, até decisão do STF, prazos de prescrição nos recursos atingidos pelo precedente devem ficar suspensos
PGR defende constitucionalidade de lei de SP que estabelece diretrizes para prorrogar e relicitar contratos
Para Augusto Aras, na ausência de norma geral sobre o tema, é permitido aos entes da Federação legislar de acordo com suas particularidades
STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
Também foram declarados inconstitucionais dispositivos que estabeleciam hipóteses de crime de responsabilidade.
Ministra Cármen Lúcia mantém decreto que retirou do Cebraspe status de organização social
Segundo a relatora, o encerramento do contrato de gestão é um dos casos que autorizam desqualificação, hipótese que ocorreu em relação ao Cebraspe.