Direito Justiça
TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT
Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF
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PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência na Justiça Trabalhista
Na ação, o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia destaca que a norma dificulta, inclusive, que os tribunais cancelem ou alterem entendimentos sumulares incompatíveis com a própria Reforma Trabalhista.
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos da Constituição, o que trata do livre exercício profissional.
STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência
O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral de tema que trata da possibilidade de cancelamento de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
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Gilmar Mendes cassa atos que autorizavam promotores do MP-SP a se candidatarem nas próximas eleições
Ao julgar procedente reclamação, o ministro verificou que o afastamento afronta decisões da Corte que estabelecem a proibição.
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto remuneratório
Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, aplicou entendimento pacífico com relação à matéria.
ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal.
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Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF
Para a procuradora-geral da República, a atuação em causas judiciais não é ofício estranho às atribuições de procuradores dos estados e do DF e, por isso, o recebimento de honorários sucumbenciais, na prática, representa pagamento extra por serviço já remunerado.