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TRF2 reforma sentença que realizou contagem especial do tempo de serviço de engenheiro por presunção legal

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Plenário decidirá a possibilidade de sustentação oral em agravo contra decisão monocrática que nega HC

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Policial vereador condenado por emprestar arma de DP, dirigir bêbado e capotar VTR

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Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante

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No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

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TRT afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias

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Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

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Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas

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Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença

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A situação é conhecida como “limbo jurídico”.

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Mantida condenação da Liesa a devolver valores recebidos com venda de ingressos no Carnaval de 1995

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