Direito Justiça
Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional
Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso.
Plenário: Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição
STF estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte.
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