Terceira Turma reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox
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Direito Justiça
PGR questiona exigência de autorização de relator para instauração de inquérito a pedido do MP no Amapá
Para o procurador-geral da República, a norma do TJ-AP viola o sistema penal acusatório, que atribui exclusivamente ao MP a atividade de investigação criminal.
PGR contesta norma do Amazonas sobre provimento derivado de cargos públicos
A lei estadual permite a ascensão funcional de ocupantes de cargos de nível médio que comprovem nível superior.
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Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC 123/2022.
Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.