Segundo as legendas de oposição, a MP não atende ao pressuposto constitucional da urgência, pois há dois projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara.
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Prevaleceu na Corte o entendimento de que a cobrança de taxas, em loteamento urbano, de proprietário de não associado ofende o direto à livre associação.
A Polícia Federal concluiu que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não praticou crime de prevaricação.
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O inquérito apura a suposta prática do crime de prevaricação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Relatora do caso ressaltou que o órgão é titular do poder acusatório de natureza penal perante o STF.
Inquérito foi deferido a partir de notícia crime apresentada por parlamentares, com base em depoimentos à CPI da Pandemia, quanto à suposta prática de prevaricação.
