Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
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Direito Justiça
PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso não se enquadra na previsão do Regimento Interno que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
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Repasses a bancos, de recebíveis alienados fiduciariamente, devem se limitar a valores que não prejudiquem o funcionamento do aeroporto de Viracopos, decide Justiça
Concessionária do aeroporto está em recuperação judicial.