Direito Justiça
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
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MPF obtém condenação de faculdade no ES por irregularidades no valor de mensalidades do Prouni
Fabra terá de pagar indenização a estudante que não conseguiu se matricular na instituição
PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo
Para Augusto Aras, Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para que pagamento da dívida seja efetuado, sem onerar Judiciário
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STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino
Para a Corte, trata-se de opção proporcional do Poder Legislativo estadual, que democratiza o acesso aos bens e serviços culturais.