Direito Justiça
Guarulhos deve aplicar na área da educação valores que não foram investidos no exercício de 2016
Mínimo constitucional de 25% da receita não foi observado.
TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
Estudante não teve direito ao contraditório e ampla defesa.
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Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
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Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória
Mais de 300 ações idênticas ajuizadas.
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PGR reitera ser imprescritível reparação civil de dano ambiental no âmbito de processo criminal
Para Augusto Aras, meio ambiente tem caráter de patrimônio público e deve ser necessariamente protegido