Condomínio deve indenizar idosa que se feriu em hidrante instalado na calçada
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Direito Justiça
Contratação temporária para atividade de vigilante penitenciário é inconstitucional, opina PGR
Para Augusto Aras, normas de GO violam EC 104/2019 que fixa preenchimento do quadro de servidores das polícias penais via concurso público
Transportadora a serviço dos Correios deve prestar alimentos à família de vítima de atropelamento
TRF3 reconheceu responsabilidade civil solidária da empresa
TRF3 garante liberação do FGTS a portadora de doença reumática
Magistrados seguiram entendimento do STJ de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo
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TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência
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Agente da Fundação Casa deverá receber adicional de periculosidade
Ele está exposto a violência física no desempenho das atribuições profissionais.
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