Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que, entre outros fundamentos, verificou ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
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Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
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Exigência de documentos específicos impede, na prática, que estrangeiros tenham acesso a direitos e benefícios previstos em lei
