Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
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Direito Justiça
Greve de profissionais de saúde de Bauru (SP) não foi abusiva
Ficou demonstrado que o sindicato de auxiliares e técnicos de enfermagem cumpriu os requisitos da Lei de Greve
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Decisões garantem redução de horário para mães de crianças autistas
Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais
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