O Plenário invalidou dispositivos das constituições do Piauí e do Ceará que proibiam ou restringiam a construção de usinas e depósitos nucleares em seus territórios.
Competência para editar leis sobre construção de usinas nucleares é da União, decide STF Read More »
O entendimento adotado pela Corte é de que o estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
O argumento comum é que compete exclusivamente à União editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
A maioria dos ministros entendeu que compete privativamente à União Federal legislar sobre o setor nuclear.
A reparação deve corresponder a 100% do salário da atividade para a qual se inabilitou
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