Direito Justiça
STF invalida exigência de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná
O entendimento é de que foi violada competência legislativa privativa da União.
Produtores de energia questionam necessidade de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no PR
A associação do setor alega que a medida viola a competência legislativa da União para a edição de normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente.
STF derruba normas do RJ sobre regras para implantação e operação de instalações nucleares
O entendimento adotado é o de que não há espaço para que os estados imponham condicionantes para implantação de usina nuclear e manipulação de materiais radioativos.
STF invalida leis estaduais do AP, PR e PA que restringem tratamento de lixo nuclear
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado o entendimento de que cabe à União, e não aos estados, editar leis referentes a energia nuclear e depósito de lixo atômico.
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Supremo invalida norma que proíbe depósito de lixo atômico em Rondônia
A Corte já declarou inconstitucionais leis semelhantes de outros estados.
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STF julga inconstitucionais normas que proíbem usinas nucleares em GO e PE
O Plenário reafirmou, no julgamento de três ações, que a competência privativa para legislar sobre o setor nuclear é da União.
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Partido questiona no Supremo dispositivo da Constituição de Pernambuco que proíbe instalação de usinas nucleares
O PTB argumenta que a norma viola artigos da Constituição Federal que tornam o tema matéria de competência privativa da União.