Recurso discute aplicação da EC 20/98 a carreiras escalonadas
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Direito Justiça
Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração
Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.
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Hospital filantrópico não tem direito a isenção de custas em disputa judicial com médico
Não houve comprovação da insuficiência financeira.
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Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
No julgamento do RE 796376, que teve repercussão geral reconhecida, será definido o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no caso de o valor do imóvel ser maior do que o capital da empresa.
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Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista
Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.
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