Direito Justiça
TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção
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Usineiros que descumpriram acordos permanecerão com passaportes apreendidos
A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa.
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Ex-arquiteto da Prefeitura de São Paulo deverá ressarcir o erário
Réu descumpriu regime de dedicação exclusiva.
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TRF3 concede benefício assistencial a criança com Síndrome Nefrótica
Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família
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