PT ajuíza ação contra normas que aumentam quantidade máxima para aquisição de munição
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Direito Justiça
STF nega liminar para suspender plano de desinvestimento da Petrobras
Para a maioria do Plenário, não está em discussão a privatização da Petrobras nem a perda de seu controle acionário. Trata-se de legítima opção gerencial para garantir a competitividade da estatal.
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Supremo começa a julgar ação sobre alienação de ativos da Petrobras
O julgamento prossegue amanhã (1º), com o voto do relator, ministro Edson Fachin
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STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa
Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.
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TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis
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Mantida decisão que negou nulidade por notificação em nome de advogado diferente do indicado
O banco não questionou a matéria no momento processual adequado