Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
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Direito Justiça
STF derruba liminar que havia suspendido inelegibilidade do ex-senador Ivo Cassol
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de não referendar a liminar.
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Incentivo ao setor cultural: ministra Cármen Lúcia pede informações a Bolsonaro e Pacheco
Partidos de oposição questionam no STF mudanças nas Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo por medida provisória editada no último dia 26/8.
Dispensa de carência nos casos de AVC somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante
INSS contestava decisão que afastou o cumprimento da carência para beneficiário diagnosticado com sequelas temporárias
Código Florestal: decisão do Supremo Tribunal Federal em ações constitucionais deve ser observada, defende MPF
Parecer foi em reclamação contra decisão do STJ, que aplicou antigo código florestal e afastou normas declaradas constitucionais pelo STF da nova lei ambiental
Fachin suspende decretos da Presidência que flexibilizam compra e porte de armas
De acordo com a decisão do ministro, a posse de armas deve ser autorizada apenas para quem tiver efetiva necessidade.
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