Impacto da pandemia não é motivo para não nomear aprovado em concurso
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Direito Justiça
Estados e União discutem composição do preço da energia elétrica em reunião no STF
Na próxima reunião, no dia 11/10, especialistas responderão questionamentos de ambos os lados.
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Gratificação por dedicação exclusiva na Procuradoria-Geral do ES é válida, decide STF
Para a Corte, agentes públicos remunerados por subsídio têm os mesmos direitos inerentes aos trabalhadores de modo geral.
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PGR questiona normas que criaram regime exclusivo na Procuradoria-Geral do ES
Na ação, Augusto Aras sustentou que os dispositivos ofendem o regime remuneratório por subsídio de membros da Advocacia Pública, previsto na Constituição Federal.
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STF valida leis de mais três estados sobre poder requisitório da Defensoria Pública
Segundo o Plenário, a Defensoria atua em favor de pessoas carentes, que, sem seu apoio e sua assistência, não teriam acesso a documentos e informações.
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STF mantém sistema de rateio orçamentário adotado por Mato Grosso do Sul
No entanto, a Corte assentou que, nos valores mínimos destinados à saúde e à educação, devem ser considerados apenas os custos previstos na legislação nacional.
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