STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de normas de incidência do IOF
O julgamento da ação rescisória será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
Direito Justiça
Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema.
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Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis
Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.
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Partido pede que Supremo determine aplicação do IPCA a contratos de locação
Segundo o partido, o Índice Geral de Preços (IGP-M), utilizado atualmente, gera reajuste muito acima da inflação.
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Empresas questionam prorrogação de permissões de transporte alternativo intermunicipal no Piauí
A associação do setor defende que haja licitação para a delegação de serviços públicos.
Supremo derruba autorização para porte de arma a procuradores de três estados
Foi aplicada a jurisprudência consolidada de que os estados não podem ampliar o porte para categorias funcionais não previstas na legislação federal.
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Julgamento sobre acesso a creches e pré-escolas prossegue nesta quinta-feira (22)
Já votaram seis ministros, todos reconhecendo que é dever do Estado assegurar o atendimento a crianças até 5 anos
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Partido Verde contesta normas federais que tratam da prescrição de multas ambientais
Ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, relatora de outra ação sobre a matéria.
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STF mantém suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas
A análise das liminares concedidas pelo ministro Fachin ocorreu na sessão virtual extraordinária que terminou ontem (20) às 23h59.
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