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Direito Justiça

Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos

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Hospital sem fins lucrativos não pode ter ativos financeiros bloqueados para pagamento de dívidas não tributárias

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Notas fiscais emitidas por órgãos da União devem ser pagas em ordem cronológica

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Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária

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Auxiliar de cozinha não consegue estabilidade provisória por doença laboral

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Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

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Reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander autoriza aplicação de normas protetivas do CDC

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Quarta Turma reconhece legalidade de Fies para segunda graduação

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Para magistrados, impedimento de financiamento estudantil violou o Princípio da Legalidade

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União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS

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Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomínio horizontal

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