Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte
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Direito Justiça
Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos
Para a 8ª Turma, a proteção à mulher prevista na CLT vai contra o princípio da isonomia
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COB responderá solidariamente por obrigações do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016
Para a 8ª Turma, a ausência de fins lucrativos não impede a formação de grupo econômico.
Transpetro é condenada por crime ambiental em SÃO SEBASTIÃO/SP
Decisão é da 1.ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP
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