TRF4 determina que INCRA recalcule área demarcada
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Direito Justiça
Cobrança indevida de custeio sindical não caracteriza dano moral coletivo
A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.
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Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
A forma de pagamento é mais vantajosa para o empregado.
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