Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória
A empresa foi condenada por dano moral coletivo
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Direito Justiça
Suspenso julgamento sobre validade de normas que extinguem conselhos da administração pública federal
Os nove ministros que votaram na sessão desta quarta-feira (12) entendem que colegiados previstos em lei só podem ser extintos com a edição de nova lei.
Oi indenizará por cobrar plano diferente do contratado
Consumidor receberá dez salários-mínimos.
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Liminar afasta obrigação de prestação de contas da OAB perante TCU
Decisão da ministra Rosa Weber suspende determinação do TCU por considerar contrária à jurisprudência do STF, em análise preliminar do caso.
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OAB questiona em mandado de segurança decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU
A ação foi ajuizada pela Ordem contra entendimento da corte de contas de que a OAB é uma autarquia e que as contribuições cobradas de seus associados têm natureza de tributo. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.