Brasken poderá distribuir dividendos, desde que apresente seguro garantia
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Direito Justiça
Hospital é condenado por suprimir intervalo de auxiliar de enfermagem
Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada.
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Ex-presidente de comissão de licitação da Infraero não demonstra desvio funcional
Seu cargo era de nível médio, e ele sustentava que a presidência cabia a empregado com nível superior.
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TRF4 mantém suspensão da pesca industrial de tainha em Santa Catarina e amplia restrições
TRF4 suspendeu a safra da tainha em Santa Catarina até que o SisTainha seja reeestabelecido plenamente. A decisão também restringe a pesca para embarcações com irregularidades no CTF e PREPS.