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Reconhecida a condição de deficiente físico de candidato aprovado em concurso do Ibama com sequelas da hanseníase

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Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários

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STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa

2 Comentários / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Tribunal condena o FNDE ao pagamento de indenização por danos morais à aluna que não concluiu graduação por falha no sistema

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Servidor tem direito a remoção para acompanhar cônjuge que retornou ao órgão de origem

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Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas, diz TJSC

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Mesmo imprudente, idoso que despencou em vala no centro de Pomerode será indenizado

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Mantida atribuição do MPF para investigar danos a investidores da Petrobras

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MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir investigação sobre danos a investidores da Petrobras

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Liminar suspende lei que cria Parque Municipal do Minhocão

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Decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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