Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência
Os sindicatos não têm legitimidade para dispor sobre esse direito
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Mantida sentença proferida por juíza que não conduziu audiência de instrução
Não houve comprovação de prejuízos às partes
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Reforma trabalhista não afasta direito de encarregado de obras à justiça gratuita
Para a 3ª Turma, regra que exige comprovação de hipossuficiência não pode ser aplicada isoladamente.
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Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores
Para a SDI-2, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida
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TST anula decisão que impedia Flamengo do Piauí de participar de competições
A medida havia sido imposta até a quitação de dívidas trabalhistas
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Justiça do Trabalho deve julgar ação de bancário contra a CEF por prejuízo na aposentadoria
Segundo a 3ª Turma, o caso diz respeito a erro de cálculo cometido pela empregadora
Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento
A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
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Empresa de RH consegue afastar condenação por serviço pago de consulta de vagas
Para a 4ª Turma, não há ilegalidade na cobrança pelo acesso ao banco de dados.
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