Cesp deve pagar horas de trajeto em contratos anteriores à Reforma Trabalhista
A decisão é da 3ª Turma do TST
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado
A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho
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Transportadora deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade
O entendimento do TST é o de que está configurado dano moral no caso reversão da justa causa nessa circunstância
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Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto mineiro receberão adicional de periculosidade
Conforme laudo pericial, eles trabalham em área considerada de risco
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Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A compensação está prevista em norma coletiva
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TST reafirma presunção de dispensa discriminatória em caso de câncer
Para a maioria da SDI-1, apenas uma avaliação de desempenho insatisfatória não é suficiente para demonstrar a motivação do ato.
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Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação
A medida foi considerada ato discriminatório.
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Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade
A parcela só é devida quando as atividades desenvolvidas são compatíveis com as de vigilante.
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Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores
Além de ser exposto ao risco, o empregado não estava qualificado para a função.
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Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá direito à jornada reduzida
A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante.
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