Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades
Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos.
TRT3
Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária
A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.
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Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV
Para a 4ª Turma, a situação não se equipara à terceirização.
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Falta de controle de horário não garante direito a horas extras a doméstica
Depoimento da própria profissional evidenciou autonomia na organização da prestação dos serviços, com reflexos na jornada cumprida.
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Advogado de vendedor não poderá acompanhar diligência em casa de executado
Segundo a SDI-2, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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Motorista receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva de ônibus
A vibração suportada na atividade é superior ao limite de tolerância.