Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito
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TRT12
Sindicato não tem de repassar contribuição a federação à qual não é filiado
Para a SDI-1, a vinculação não se dá de forma automática
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Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes, decide TRT12
Por maioria de votos, colegiado entendeu que o valor dos salários, baseado no salário mínimo nacional, estava previsto em acordo coletivo, afastando eventual ilegalidade
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TST admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT
Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais
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Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada
Empresa não tinha autorização para explorar imagem de empregada que aparecia em vídeos, concluiu 3ª Câmara
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Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho
Ele não usou as travas de segurança da escada.
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Intervenção do MPT é obrigatória quando sindicato atuar como substituto em processo coletivo
Exigência vale para ação coletiva ou ação civil pública, desde o primeiro grau, aponta nova tese jurídica fixada pelo colegiado do TRT-12
Frigorífico indenizará empregado que tinha de circular em trajes íntimos em barreira sanitária
A empresa foi considerada negligente em relação aos cuidados para preservar a intimidade do empregado
Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova, decide SE-2
Por maioria de votos, Seção Especializada 2 entendeu que pedido de banco não viola intimidade de empregada e pode preceder outros meios de prova
Hipermercado é absolvido pela prática de canto motivacional em reuniões
Decisão da 5ª Câmara do TRT-SC destacou que hino não possui termos constrangedores e que empregados se limitavam a cantar e bater palmas
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