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Município tem 120 dias para implantar programa de moradia em ocupação irregular

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Artigo trata de novo entendimento no Judiciário sobre honorários advocatícios

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Ação popular contra presidente Bolsonaro será julgada em Porto Alegre

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Candidata com autodeclaração indeferida deve ser reclassificada na ampla concorrência

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TRF4 mantém uso facultativo de simuladores em CFCs do RS

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TRF4 suspende autoabastecimento de combustíveis em SC

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Dedução sobre contribuições de salário-maternidade de afastadas na pandemia ficará com varas e turmas tributárias

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TRF4 nega exceções de suspeição da defesa de Lula contra desembargadores da 8ª Turma

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TRF4 mantém multa à dona de carreta que transportava irregularmente carvão vegetal

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Mineradora deve ressarcir metade do faturamento com extração ilegal de bauxita

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