Ibama não pode cancelar punições aplicadas por danos à Mata Atlântica
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Portador de Hanseníase submetido a internação compulsória tem direito a pensão
Benefício é devido a pacientes que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 1986
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TRF3 confirma perda de 38 toneladas de roupas e tecidos importados da China
Para magistrados, empresa tentou internalizar mercadoria com o uso de documento falso
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Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai
Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido
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TRF3 confirma indenização por danos morais a cliente da Caixa inscrito como inadimplente
Mesmo após quitar a dívida, nome permaneceu em cadastro negativo por oito meses
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TRF3 eleva para 50% valor da pensão por morte paga a cada filho de segurado falecido
Sentença havia determinado um terço do benefício para cada gêmeo, após não reconhecer união estável da mãe
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Plano de Saúde deve reembolsar sus por atendimento emergencial de usuário com crise de asma
Operadora questionou o ressarcimento sob a alegação de que estaria fora da carência
Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador
Trabalhador exercia atividade em cultivo de cana-de-açúcar, sujeita a insalubridade e a ruído acima do legal
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União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer
Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88
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MPF contesta prescrição e anistia ao pedir responsabilização de ex-agentes da ditadura
Ministério Público recorreu de sentença que negou medidas cíveis contra envolvidos na morte do operário Manoel Fiel Filho, em 1976
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