Servidor é condenado por solicitar jogo de sofás à empresa fiscalizada
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais
Desembargador do TRF3 determinou prosseguimento de execução fiscal de padaria em prol do Inmetro
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INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia
Apesar de a doença ter sido diagnosticada aos 16 anos, benefício foi cessado em 2021, quando filha do segurado falecido completou 21 anos
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INSS deve restabelecer benefício a pessoa com deficiência
Autarquia requeria devolução de R$ 66 mil; 1ª Vara de Assis considerou suspensão indevida
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Decisão do TRF3 confirma exclusividade da utilização da marca Extra no ramo de supermercados
Inpi havia negado o registro por considerar expressão genérica
NET é proibida de cobrar por ponto extra na região de Marília
Decisão, que vale para 14 municípios, deve vigorar a partir da conta de março; descumprimento será punido com multa de R$ 5 mil por fatura
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PACIENTE OBTÉM DIREITO A TRATAMENTO COM O REMÉDIO AVASTIN
SUS deve fornecer medicamentos de acordo com a prescrição de seus médicos, decidiu TRF3
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Portador de Alienação Mental Decorrente de Esquizofrenia tem Direito a Isenção de Imposto de Renda
Legislação estabelece que não são tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental