TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a Previdência Social
É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária, por força do princípio da solidariedade
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Homem é condenado por omitir rendimentos em declaração do imposto de renda
Documentos revelaram que o réu recebeu, no ano de 2006, mais de R$ 488 mil, mas informou à Receita o valor de R$ 25 mil
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Ações adquiridas por funcionários em stock option plan não são consideradas salário para fins de imposto de renda
Decisão afastou a incidência de alíquota de 27,5% sobre a operação
Caixa deve restituir R$ 76 mil e indenizar em R$ 5 mil correntista vítima do “golpe do motoboy”
Para Primeira Turma, foi comprovada a responsabilidade objetiva da instituição bancária
MPF requer à Justiça que Enel seja condenada a indenizar clientes por vazamento de dados pessoais
Para o órgão, omissão e falta de transparência da empresa afrontam LGPD e colocam consumidores em risco
TRF3 condena funcionária do INSS por inserção de dados falsos em sistema
Acusada foi responsável pela concessão fraudulenta de benefício que causou prejuízo de mais de R$ 22 mil aos cofres públicos
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Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo
Magistrados seguiram legislação previdenciária vigente à época e laudos técnicos
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Concessionária de transporte interestadual deve pagar R$ 300 mil em danos morais coletivos por não reservar assentos gratuitos a idosos
Documentos confirmaram que companhia descumpriu o artigo 40 da Lei 10.741/2003