TRF1

CRP/BA rejeita o enquadramento da atividade de bancário como tempo de serviço especial

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É ilegal a retenção de pagamento por serviços regularmente prestados à Administração Pública

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É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

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Descumprimento do dever de comunicar recebimento de recursos federais pelo município não configura ato de improbidade administrativa

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Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho

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Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

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É possível a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos em procedimento licitatório cujo contrato foi executado por outro licitante

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Professora da Secretaria de Educação pode acumular cargo com o de músico da FUB

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