TRF1

Caixa deverá indenizar por danos morais vítima de saque indevido de precatório

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Garantida a nomeação de candidata com deficiência em concurso público para o TCU

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Culpa exclusiva afasta obrigação estatal em indenizar família de vítima de acidente envolvendo motorista de universidade federal

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Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio

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União deverá pagar adicional de insalubridade a trabalhador exposto a chumbo

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TRF1 nega pedido de trabalhadora rural de cumulação de pensão de seringueiro com outro benefício previdenciário

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Pedido de habeas corpus não tranca ação penal sem comprovação de vícios na denúncia

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Isenção fiscal concedida a entidades do sistema “S” se estende ao Sebrae em razão do serviço social praticado

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Câmara arbitral não pode requer em juízo o cumprimento de suas decisões para recebimento de seguro-desemprego de trabalhadores

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Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação

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