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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Anulada taxa de fiscalização sanitária sobre medicamento similar cobrada como medicamento novo

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Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

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É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

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Máfia das Próteses: empresa é condenada a pagar R$ 15 milhões por danos morais coletivos

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Multinacional alemã pagava propina a médicos mineiros para aumentar suas vendas de órteses e próteses

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Turma decide aumentar honorários e descarta confisco de mercadoria importada por suposta fraude

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Planos de saúde têm 10 dias úteis para analisar pedidos de procedimento em casos de internação eletiva

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São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta

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Pensão por morte pode ter duração estendida em casos de acidente de trânsito do segurado

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Movimento grevista – é dever da administração a manutenção mínima das atividades essenciais para garantir o atendimento aos interesses da comunidade

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Convocação de candidatos deficientes além do previsto no edital por decisão judicial não representa preterição de candidatos da lista geral

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