Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia
Entrega de voucher não é suficiente.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
OE/SP declara inconstitucionalidade de lei que autoriza desconto no IPTU como incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis
Violação ao princípio da separação de poderes.
TJSP mantém decisão que declarou abusivo voto de credor em assembleia geral
Fundo votou pela rejeição de plano de recuperação judicial.
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Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento
Conduta infringiu princípios constitucionais.
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Comissão de Soluções Fundiárias atua em ocupação no bairro de Itaquera
Diálogo em ações de reintegração de posse.
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