Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital
Firma de painéis publicitários escolhida para manutenção predial.
TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional
Decisão relevante para a preservação da livre concorrência.
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Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
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Mantida condenação de réus por estelionato e associação criminosa
Crimes em plataforma de comércio eletrônico.
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TJSP determina fornecimento medicamento à base de canabidiol a paciente
Garantia do direito à vida e à saúde.
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OE declara inconstitucionalidade de leis que regulamentam níveis sonoros superiores aos de normas federais
Violação do pacto federativo e proteção ao meio ambiente.
TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
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